A Prefeitura de Londrina protocolou junto à Câmara Municipal, na tarde desta terça-feira (8), o projeto de lei 203/2025 para criação e implantação de uma Política Ambiental de Proteção aos Animais de Tração e de Atenção aos Trabalhadores que utilizam veículos de tração animal. A proposta busca conciliar a proteção e bem-estar dos animais de grande porte utilizados para tração, ao mesmo tempo em que oferta condições de transição profissional aos trabalhadores que utilizam esses veículos como sua fonte principal de sustento.
Nas últimas semanas, a Prefeitura de Londrina efetuou o cadastramento de carroceiros, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), entre os dias 25 de junho e 4 de julho. No total, 26 trabalhadores se credenciaram.
Com a criação da política de proteção aos animais de tração, o Município prevê o encaminhamento dos animais a lares temporários, organizações não governamentais (ONGs) e santuários, priorizando a adoção responsável. Essas medidas serão aplicadas nos casos em que o proprietário do animal não tenha condições de mantê-lo em boas condições e em local adequado.
Além de proteger os animais de maus tratos, os benefícios dessa proposta impactam a cidade como um todo, já que o transporte de cargas com cavalos amplia o risco de acidentes de trânsito, transmissão de zoonoses, geração e descarte irregular de resíduos.
E para que os carroceiros obtenham uma nova fonte de renda, essa nova política pública abrange quatro frentes distintas e exclusivas a esses trabalhadores. A primeira refere-se a uma renda de transição, concedida de forma temporária por até seis meses com valor de um salário mínimo nacional. Entre os requisitos para ter acesso a esse auxílio, estão a adesão ao cadastramento aberto pela Prefeitura, não ter emprego formal e residir em Londrina há, no mínimo, dois anos.
Os carroceiros que entregarem suas carroças poderão receber, ainda, uma indenização de R$1.000. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) receberá esses veículos e será o órgão responsável por regulamentar os procedimentos para a entrega.
Por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER), será implementado um programa de qualificação profissional, com o intuito de incluir no mercado de trabalho as pessoas que atuavam como carroceiros. A Secretaria também fará o encaminhamento desse público para vagas compatíveis com seus perfis profissionais, bem como ações de sensibilização junto ao setor produtivo.
Além disso, durante o período de recebimento da renda de transição, 10% das vagas de todos os cursos de qualificação da SMTER serão destinadas aos beneficiários.
Outra medida prevista no projeto de lei é a concessão de auxílio financeiro para que esse público desenvolva uma nova atividade profissional. O auxílio terá valor máximo de R$ 10 mil, e para obter será exigida a apresentação de projeto de investimento para substituição da atividade de carroceiro.
Os interessados também precisam atender outros critérios, como a participação em curso de qualificação profissional. E o recurso deverá ser destinado, exclusivamente, para a nova atividade profissional, com apresentação de nota fiscal para comprovar a aquisição dos bens indicados no projeto de investimento.
Para que essa política pública seja implementada, são estimados investimentos de, aproximadamente, R$ 500 mil, oriundos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. A execução dessas ações se dará de forma integrada e conjunta, com participação da SMTER, SMAS, CMTU e da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA).
