Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei nº 113 de 2020, que altera o Código de Posturas do Município de Cascavel proibindo a circulação de veículos movidos por tração animal em Cascavel. O projeto foi proposto pelos vereadores Serginho Ribeiro/PDT e Fernando Hallberg/PDT no ano passado.
A proposta legislativa tem a intenção de melhorar a mobilidade urbana com a retirada destes animais e charretes das ruas e garantir a proteção e bem-estar destes animais. A multa prevista para quem desrespeitar a lei é de 15 Unidades Fiscais do Município - UFMs.
Cerca de 60 pessoas ainda usam esta modalidade de transporte para trabalho em Cascavel. Para os vereadores, é preciso levantar em conta que medidas serão adotadas para ajudar as famílias em situação de vulnerabilidade social que ainda dependem deste tipo de transporte para o trabalho e para onde serão encaminhados os animais recolhidos. Por isso, aprovaram emendas alterando o projeto original, aumentando o prazo para que a lei seja regulamentada e entre em vigor – de um ano para dois anos – e também retiraram a obrigatoriedade da lei para a zona rural, entendendo que a realidade no campo ainda é muito diferente e que seria praticamente impossível pedir o cadastramento destes animais e a fiscalização do uso.
Assessoria de Imprensa/CMC
