Uma reunião conjunta das comissões de Saúde e Assistência Social (CMAS) e de Trabalho e Administração de Pessoal (CTAP), realizada na tarde desta segunda-feira (14), discutiu aspectos do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025, que trata da divulgação da escala de médicos e funcionários das unidades de saúde em Cascavel. O encontro contou com a participação de entidades de classe dos profissionais envolvidos, dirigentes da Secretaria de Saúde e da OAB.

A reunião foi convocada pelas comissões, com a presença dos vereadores Edson Souza (MDB), presidente da CMAS, Rondinelle Batista (Novo) e Cidão da Telepar (Podemos), e, pela CTAP, Edson Souza e Mauri Schaffer (PSD). O objetivo era obter mais informações e ouvir questionamentos e sugestões dos setores envolvidos antes de elaborar os pareceres das duas comissões. A Comissão de Constituição e Justiça já emitiu parecer favorável quanto à legalidade da proposição.

Participaram da discussão entidades de classe como o Sindicato dos Servidores Municipais (Sismuvel) e os Conselhos Regionais de Farmácia (CRF-PR) e de Enfermagem (Coren-PR). Pela Secretaria de Saúde, estiveram presentes o secretário Ali Hassan Aidar, o Dr. Jorge Trannin e dirigentes de unidades de saúde.

O que diz o PLO 17

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Fão do Bolsonaro (PL), determina que as unidades de saúde do município — incluindo as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Saúde da Família (USFs) e os hospitais geridos pelo Poder Público Municipal — devem divulgar, em local visível ao público, a relação de todos os servidores e seus horários de trabalho.

Essa relação deverá ser atualizada no máximo 24 horas após qualquer alteração na escala de atendimento e, no caso de médicos e profissionais plantonistas, a cada troca de turno. O descumprimento, conforme o projeto de lei, resultará em advertência formal ao responsável pela unidade e, em caso de reincidência, na abertura de processo disciplinar contra o gestor.