Cascavel deve passar a integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a partir da aprovação do anteprojeto de lei 22/2019. O projeto foi aprovado hoje (08) em primeira discussão, por unanimidade, e volta para ao plenário da Câmara de Vereadores para segunda e última votação, na sessão ordinária desta terça-feira (09).

De autoria do Executivo, o projeto estabelece os componentes de Cascavel, que são a Conferência Municipal de Segurança Alimentar; o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cascavel (Comsea) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Cascavel (Caisan).

Conforme a mensagem de lei encaminhada aos vereadores pelo Executivo, na justificativa do projeto, com o estabelecimento dos componentes do município no Sistema, Cascavel passa a atender os princípios e diretrizes da legislação federal que garante o Direito Humano à Alimentação Adequada. A segurança alimentar e nutricional, de que trata a legislação, consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural de alimentos típicos das regiões, quais sejam, ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.

Ainda conforme a mensagem de lei do Executivo, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cascavel será convocada em no máximo quatro anos, pelo Conselho Municipal (Comsea), tendo por objetivo apresentar proposições e diretrizes de prioridades para a política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder a sua revisão, em consonância com a Política e o Plano Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Conselho Municipal (Comsea), é constituído como um órgão permanente, colegiado e vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de propor, acompanhar e monitorar em regime de colaboração com os demais integrantes do Sisan, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política Municipal, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar.
Já a Câmara Intersetorial, como o terceiro componente municipal no Sistema Nacional (Sisan), também vinculada à secretaria de Saúde do município, tem por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional.

Assessoria de Imprensa/CMC