Foi adiado por sete sessões o Projeto de Lei 52/2019, do vereador Jorge Bocasanta (PROS), que autoriza as pessoas a terem acesso a medicamentos gratuitos fornecidos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, Unidades de Pronto Atendimento – UPA e demais unidades da saúde habilitadas pelo município de Cascavel, ainda que tenham sido prescritas por um médico particular que não atua no SUS.

Para que a receita seja aceita, os medicamentos devem ser prescritos pelo nome genérico e, se possível, dentro da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), lista que contém os medicamentos que são distribuídos pelo SUS.

A lei será afixada nas Unidades de Saúde de todo o município informando acerca da autorização para que o direito da população. Segundo Bocasanta, é preciso lembrar que a saúde é um direito constitucional e universal e que todas as pessoas têm direito de acesso igualitário os serviços do SUS, independentemente de sua condição financeira ou de ser usuário de plano de saúde ou mesmo de terem pago uma consulta particular. “Infelizmente, os brasileiros não podem contar com um sistema público que atenda a todos e com qualidade, isso seria o ideal”, destaca o vereador. “Apesar disso, precisamos garantir pelo menos o acesso aos medicamentos para todos de forma igualitária”, finaliza.

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Saúde e Assistência Social e por isso, antes de ser votado o projeto, os vereadores discutiram o parecer e optaram por derrubá-lo. Para a comissão, “como a proposta depende da pactuação entre os gestores do SUS a nível federal, estadual e municipal, através de suas Comissões Intergestores Tripartite e por isso o Município não tem autonomia para determinar que pacientes oriundos da rede privada tenham acesso aos medicamentos gratuitos dispensados pelas farmácias básicas.

Assessoria de Imprensa/CMC