A audiência pública que discute a instalação de um heliponto em hospital da cidade acontece nesta segunda-feira (18), às 19 horas,na Câmara de Vereadores de Londrina. 

Em debate, o projeto de lei que fixa parâmetros específicos de construção para a plataforma de pouso e decolagem (heliponto) do Hospital do Coração, Unidade Bela Suíça, na região sul da cidade. O objetivo do projeto é dispensar a obra da obrigatoriedade de cumprir normas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei municipal 12.236/2015). O pedido foi feito porque o heliponto foi construído três metros acima do permitido para a área. 

Segundo uma comissão da câmara, amparada em parecer técnico, não houve participação da população no acompanhamento do processo, conforme determina a legislação, embora a presença de um heliponto impacte os moradores da área. O Executivo, por sua vez, ressalta que hoje os pousos de urgência e emergência são realizados em ruas e avenidas,e o interesse público da obra justifica a permissão.

Conforme o artigo 263 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, nas áreas circunvizinhas a Fundo de Vale, numa faixa perpendicular de 120 metros a partir da área de preservação permanente, são permitidas apenas edificações de até dois pavimentos, incluindo o térreo, e com altura máxima de oito metros. O projeto de lei do Executivo permite que o heliponto construído no Hospital do Coração tenha até 11 metros de altura. 

Em contrapartida, o hospital deverá permitir o uso gratuito, irrestrito e ilimitado da plataforma por aeronaves a serviço do Sistema Único de Saúde (SUS), Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Polícia Rodoviária Estadual e Federal, Polícia Civil, Federal e Militar, Grupamento Aero policial – Resgate Aéreo(Graer) ou de qualquer outro órgão ou instituição, para transporte de pacientes ou órgãos para transplante, ainda que destinados a outros hospitais. Em caso de descumprimento da obrigação, o projeto prevê multa de R$ 30 mil por ocorrência.

Além disso, um TAC assinado, estabelece também que será necessária a recuperação de seis pontes de madeira existentes nos lagos Igapó 2 e 4 e no aterro do Lago, como medidas para compensar a altura da obra acima dos limites definidos na legislação. O documento prevê também que o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra(Habite-se) somente será emitido pela Administração Municipal após aprovação pela Câmara de Vereadores e sanção do Executivo de projeto de lei que autoriza a exceção ao heliponto do Hospital do Coração, no cumprimento da regra municipal.