O presidente da Câmara Municipal, vereador Alécio Espínola (PSC), convocou sessão extraordinária para a terça-feira (06), logo após o término da sessão ordinária. Em pauta, a segunda votação do Projeto de Lei nº 89/2019, que corrige um erro de redação da Lei nº 7.018/2019, a lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2019 (Refic 2019).

Protocolado pelo Executivo na sexta-feira (02), o projeto teve um pedido de urgência aprovado na sessão desta segunda (05) e já foi incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária da terça, para o primeiro turno de votação. A aprovação da proposição poderá ser concluída, então, no mesmo dia, com a segunda votação marcada para a sessão extraordinária.

Segundo a justificativa do Executivo, por um erro de redação, o inciso I do art. 1º da Lei nº 7.018 dá a entender que o benefício fiscal do desconto tributário incidiria sobre o principal da dívida, o que contraria o objetivo do Refic. Com a alteração, ficará claro que o desconto incide apenas sobre os juros e multas.

Assessoria