Respeito ao dinheiro público, impedindo as inaugurações de obras inacabadas que só promovem os gestores públicos. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 321/2017 assinado pelos deputados Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (3).
Segundo Marcio Pacheco, essa medida visa moralizar a administração pública estadual, colocando um ponto final nas “farras das inaugurações públicas”, que acontecem com a finalidade única da promoção dos agentes públicos. “Estou muito feliz com essa aprovação. Foi o único projeto que reapresentei até hoje”, comentou. O parlamentar já havia protocolado proposição semelhante em 2015, que não avançou no Legislativo.
Caso essa matéria seja aprovada em Plenário todas as obras executadas com recursos estaduais só poderão ser inauguradas após a conclusão e também com toda a estrutura em pleno funcionamento, conforme o fim a que se destina. O artigo 2º do projeto aponta, por exemplo, que a falta do número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço para o qual determinada obra foi executada é impeditivo para sua inauguração. Na justificativa da proposta, os autores destacam que a finalidade é proteger a construção de hospitais, unidades de pronto-atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, bem como, restaurantes populares, rodovias e ferroviais: “Mais do que isso, almejamos que haja maior moralidade da administração, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão somente a promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população”. O projeto, que segue agora para análise de outras comissões antes de ser votado em Plenário, foi relatado pelo deputado Homero Marchese (PROS) e aprovado por unanimidade.
ICMS – Durante a reunião os deputados membros da CCJ começaram a discutir também o projeto de lei nº 519/2019, do Poder Executivo, que dá nova redação ao caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 14/1982, que altera dispositivo da Lei nº 19.777/2018, que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo estado do Paraná, publicados no Diário Oficial do Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispositivo na alínea “G” do inciso XII do paragrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal. A proposição, que tramita em regime de urgência, trata de uma adequação legal a fim de sanar vícios ocasionados pela edição de atos em desacordo com disposições constitucionais, mediante recomendação do Confaz, explicou o deputado Tiago Amaral (PSB), relator da matéria. Ele observou ainda que o projeto objetiva convalidar e reinserir benefícios já concedidos, sem o acréscimo de despesas. Porém, o deputado Tadeu Veneri (PT) acabou pedindo mais prazo para examinar o texto (apresentou pedido de vista), adiando a votação para a próxima reunião da Comissão.
Imóvel – Já o projeto nº 486/2019 do Poder Executivo, que autoriza o Governo a doar imóvel ao município de São José da Boa Vista, relatado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), foi debatido e aprovado por unanimidade. Esse imóvel é constituído por área de 415,95 metros quadrados, contendo edificação em madeira.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 508/2019, assinado pela Comissão Executiva da Assembleia. A proposição altera a Lei nº 18.135/2014, que consolida as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo, e a Lei nº 19.782/2018, que altera a Lei nº 18.135/2014.
Em função da ausência do relator, deputado Tião Medeiros (PTB), foi adiada a discussão sobre o projeto de lei nº 46/2016, assinado pelo deputado Ricardo Arruda (PSL). Essa proposição dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas ou outros objetos.
Próxima reunião – A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (9), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo da Alep. Nesta reunião os deputados devem dar continuidade à discussão de proposições que tramitam na Casa e aguardam a avaliação da constitucionalidade e legalidade. Para mais informações é só acessar “Pauta da CCJ” no site da Assembleia ou clicar no link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj
Participaram da reunião desta quarta-feira (3), presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), os seguintes parlamentares: Hussein Bakri (PSD), Tiago Amaral (PSB), Cristina Silvestri (PPS), Nelson Justus (DEM), Tadeu Veneri (PT), Evandro Araújo (PSC), Delegado Jacovós (PR), Homero Marchese (PROS), Soldado Adriano José (PV) e Emerson Bacil (PSL).
