A Uber se manifestou oficialmente após a polêmica envolvendo um cartaz colocado no escritório da empresa em Londrina. O comunicado, assinado pela Uber, dizia que a empresa "não compactua" com a regulamentação decretada pela prefeitura e se comprometia a dar "todo apoio" aos motoristas que fossem multados por transporte irregular de passageiros.
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Já na manifestação oficial, divulgada posteriormente, a empresa se limitou a afirmar que o decreto municipal está em "desacordo com a regulamentação nacional do transporte individual privado" e "impõe limites artificiais à atividade".
Confira a resposta na íntegra:
"O decreto municipal que visa regulamentar o transporte individual privado em Londrina contém sérias restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos e impõe limites artificiais a um serviço que já vem sendo usado e aprovado na cidade desde 2016.
As regras do decreto estão em desacordo com a regulamentação nacional do transporte individual privado (Lei Federal 13.640/18) e também esbarram na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem repercussão geral e estabeleceu que os municípios que optarem por regulamentar a atividade não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação federal, como, por exemplo, criar a necessidade de uma autorização prévia para o serviço.
Por esses motivos, a equipe da Uber solicitou esclarecimentos ao Poder Público de Londrina e mantém diálogo em relação aos pontos que prejudicam motoristas parceiros e usuários. Esperamos que o debate seja produtivo e que a regulamentação se torne coerente, praticável e mais moderna, aproveitando os avanços da tecnologia para beneficiar todos os londrinenses."
