O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, determinou que um médico aposentado do município tenha seus vencimentos revistos. A decisão – da qual ainda cabe recurso – atendeu pedido formulado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca em ação civil pública.

Conforme constatou o Ministério Público do Paraná, o médico estava recebendo integralmente, do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Campo Largo (Fapen), o valor máximo possível, graças a progressões funcionais obtidas irregularmente. De acordo com a ação, o médico apresentou pedido de progressão funcional com base em cursos realizados antes da edição de lei municipal que previu a possibilidade de progressão com esse fundamento.

Redução – A sentença judicial reconheceu que “as progressões funcionais concedidas ao aludido servidor […] se demonstram incompatíveis com as legislações pertinentes ao caso […], o que as torna ilegais e nulas de pleno direito”. Em vista disso, declarou nulas as portarias que concederam progressões funcionais indevidas ao réu. Em consequência, o valor da aposentadoria do ex-servidor público (que estava no patamar máximo de R$ 20.715,20) deverá ser diminuído em R$ 8.088,63.

Quando do ajuizamento da ação, em junho de 2017, o MPPR havia conseguido decisão liminar para desconto desse valor, depositado em conta judicial até a decisão final. A sentença de primeira instância confirmou a liminar.