A Prefeitura de Cascavel se pronunciou nesta tarde (19), sobre o Tribunal de Contas aceitar a representação do desvio de finalidade da taxa do lixo.

Confira a nota:

De acordo com a Procuradoria Jurídica do Município de Cascavel, que ainda não foi oficialmente notificada do fato, a recepção da representação formulada pelo vereador Fernando Hallberg sobre “Desvio de Finalidade da Taxa de Lixo de Cascavel” é um “procedimento normal” em razão da própria representação. Segundo a Procuradoria, ao recepcionar a representação, o Tribunal de Contas do Estado abre prazo para manifestação do Município, a exemplo do que já aconteceu com a recomposição de 3,9% da referida taxa em 2017 quando o mesmo vereador, na Comissão de Justiça, Redação e Veto, após exarar parecer onde afirmou que “o reajuste de 3,9% da taxa de serviços de limpeza pública e coleta de lixo estabelecido pelo Anteprojeto, não ofende os Princípios da Legalidade e Razoabilidade, pois, no caso, não configura aumento do tributo, apenas recompõe o valor da degradação de processos inflacionários”, usou do mesmo instrumento para tumultuar o processo, representação que foi arquivada após a contraposição do Município, caminho que deve ser o mesmo para a nova representação.

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