O procurador-geral de Londrina, João Luiz Esteves, ressaltou que a administração municipal não concorda com a decisão da desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que proferiu uma decisão suspendendo o decreto municipal que liberou a retomada das atividades do comércio na cidade. As lojas ficaram fechadas por quatro semanas e reabriram no dia 20.
A desembargadora afirmou em sua decisão que o prefeito não teria autonomia para determinar a reabertura, sendo somente o presidente da República. “Não concordamos, entretanto vamos acatar essa decisão. Fomos intimados por meio de um ofício do Ministério Público e estamos neste momento protocolando os recursos cabíveis”, disse Esteves.
O município foi notificado na tarde desta quarta-feira (29) e o comércio deveria ser fechado na quinta-feira (30). A Prefeitura de Londrina informou que os órgãos representativos dos setores produtivos já foram notificados. Um pedido de reconsideração já foi enviado pela defesa para a desembargadora, citando um novo decreto de Jair Bolsonaro, publicado no Diário Oficial da União, que ampliou a lista de serviços essenciais que podem funcionar durante a pandemia do coronavírus. O decreto federal considera essenciais várias atividades, incluindo o comércio.
O procurador-geral informou que serão vários recursos na Justiça, mas não especificou quantos. “Uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal, por exemplo, por entender que essa decisão do TJ contraria jurisprudência do STF, que dá competências suplementares aos municípios para que em âmbito local a melhor forma de fazer o combate à pandemia”, explicou. Assista o vídeo!
O documento já foi protocolado no STF – confira o recurso completo
Sindicato pede para comércio abrir e fiscalização ainda não está definida
Em entrevista à Tarobá, o advogado do Sincoval, Ed Nogueira, orientou os comerciantes para manter as atividades nesta quinta-feira (30). Segundo ele, como o decreto municipal foi suspenso, não seria mais necessário o horário reduzido. Atualmente, as lojas estão atendendo das 10h às 16h. Ele pede para que retomem o horário tradicional, das 8h às 18h.
Quando questionado sobre fiscalização, o procurador-geral do município disse que não foi descrita na decisão judicial. “Vamos ter que tomar medidas para questionar quem vai fazer essa fiscalização porque não foi o município que determinou o fechamento neste momento”, disse.
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