O vereador Rômulo Quintino (PSL) protocolou nesta terça-feira (08), um projeto de lei para derrubar a cobrança feita pela Sanepar da taxa minima de água.
Ele afirma que a taxa é inconstitucional e desrespeita as regras de defesa do consumidor. Ele ainda destaca o artigo 1º "É proibida à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário a fixação e a cobrança da taxa mínima de consumo de água e/ou esgoto no município de Cascavel".
Atualmente, a tarifa para consumo de até 5 metros cúbicos de água, teto para se enquadrar na tarifa mínima, é de R$ 62,25 para unidades residenciais no estado. Cada metro cúbico equivale a mil litros.
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