Na última semana (04), o prefeito Leonaldo Paranhos publicou em Diário Oficial do Município, a lei municipal que dispõe sobre o Seguros-Garantias por parte dos poderes públicos abrangendo a contratação de obras, serviços e compras. A prestação de garantia é lei federal sendo abrangente aos municípios, porém sob opção de os prefeitos decidirem pela mesma no ato de publicar a licitação. Agora passou a ser regra para todas as iniciativas pertinentes no nosso Município.

O Projeto de Lei 19/2019 de iniciativa da Câmara de Vereadores de Cascavel partiu do vereador Carlinhos Oliveiras (PSC), foi aprovado pela Câmara Municipal de Cascavel-Paraná, e o prefeito sancionou e publicou. Carlinhos manifesta sobre importância desta lei municipal para buscar mais seriedade das empresas que buscam vencer licitações, fazendo propostas abaixo dos custos mínimos e depois, sem condições de obter ajustes de valores ou revisão, acabam abandonado a obra ou desistindo de entregar os produtos gerando prejuízos ao Município e á sociedade.

“Isto prejudica o Município e o cidadão que espera ver a obra concluída e prestando serviços a sociedade e acaba abandonada retardando dois ou três anos”, opinou Carlinhos. Ele relatou que entre 2016 a 2018 foram inúmeras as obras abandonadas em Cascavel por empresas, uma delas abandonando nada menos que quatro obras.

O vereador considerou que a implantação do seguros-garantia vai permitir que empresas mais sérias se coloquem a disposição das licitações, sabedoras que terão um custo para bancar e certamente evitando se arriscar. “Agradeço aos vereadores da Câmara Municipal que aprovaram esta lei entendendo da sua importância e ao prefeito municipal por sancionar a mesma, se preocupando com a administração pública e com a sociedade. Espero que os resultados, a partir de agora, sejam visíveis com esta lei”, considerou o vereador.

Assessoria de Imprensa/ Vereador Carlinhos Oliveira