O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) celebrará com a Prefeitura de Francisco Beltrão Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), por meio do qual esse município da Região Sudoeste do Paraná se compromete a aprimorar a gestão municipal da saúde por meio da adequação à Política Nacional de Atenção Hospitalar, especialmente em relação ao controle das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados por hospitais privados.
O TAG aprovado estabelece a obrigação de o município cumprir o plano de ação proposto; e adotar as medidas e recomendações constantes do Relatório de Auditoria nº 9/2016 do Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR na área da Saúde, para a correção de inconformidades e anomalias. O Tribunal vai monitorar os resultados obtidos a partir de 180 dias contados da publicação do TAG.
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, acatou a proposta do Relatório de Auditoria para a celebração do TAG; e o município, após ser citado pelo Tribunal, concordou e encaminhou minuta do plano de ação devidamente estruturado, com os prazos a serem cumpridos e as medidas a serem adotadas.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR reestruturou o plano de ação de acordo com as disposições da Resolução nº 59/17 do TCE-PR e teve suas sugestões aprovadas pelo conselheiro, que determinou a instauração do processo. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) confirmou que a proposta de TAG estava adequada às disposições da Resolução nº 59/17.
