Nesta segunda-feira (13), o secretário de Finanças, Renato Segalla, esteve na Câmara para tratar do Anteprojeto de Lei Complementar 02/2019, que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal. Vereadores, assessores e servidores que assessoram as comissões tiraram dúvidas com Segalla sobre as condições para perda da imunidade e criação de comissão formada por servidores de carreira que analisará os casos.
De acordo com a prefeitura, a alteração visa tão somente ajustar o ordenamento jurídico municipal à nova metodologia de solicitação, reconhecimento, ratificação e/ou suspensão da imunidade tributária. Cascavel isenta hoje cerca de 150 entidades.
É vedado ao município instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, sobre fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social que não possuam fins lucrativos, desde que elas atendam aos requisitos de lei, nos termos do art. 150, da Constituição Federal.
Assessoria de Imprensa/CMC
