A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vote a favor do plano de recuperação judicial da Oi. A assembleia começou nesta terça-feira, 19, no Rio. O parecer é assinado pela ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, para quem a Anatel deve observar o "onde reside o melhor interesse público".
"Em face de regime jurídico decorrente de determinação judicial, o qual se registre já se encontra submetido à apreciação do Poder Judiciário em grau recursal, o gestor deverá avaliar, com base em imperioso interesse público, a decisão a ser tomada em assembleia, sopesando por critérios técnicos e de vantagem econômica o cenário que leve ao menor prejuízo aos interesses patrimoniais que a sujeição a participação ocasione", diz o parecer.
O documento menciona o conceito de "melhor alternativa sem negociação", e cita que há a possibilidade de que a Justiça decida submeter os créditos não tributários à assembleia geral de credores, o que poderia gerar cortes ainda maiores na dívida.
"Inclusive deverá ser levada a conhecimento da assembleia que, para a viabilidade econômica da empresa, seja considerado o pagamento dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, sem os quais o plano não poderá ser aprovado. Cabe, portanto, à Anatel avaliar onde reside o melhor interesse público", diz o parecer.
"Registre-se que a adoção de eventual posicionamento favorável na assembleia em nada prejudica a regular tramitação das ações judiciais e recursos já submetidos ao Poder Judiciário", afirma o parecer.
A ministra foi líder do grupo responsável pelas negociações entre o governo e a Oi e ajudou a formular a proposta apresentada pela empresa, que prevê o parcelamento de dívidas com a Anatel em 20 anos, com quatro anos de carência. A entrada, de 20%, será por meio dos depósitos judiciais da companhia e as multas de mora serão cortadas em 25%, enquanto os juros terão redução de 50%. O saldo será corrigido pela Selic.
"Eventuais condições especiais de pagamento, tais como parcelamentos, não obstam o processamento da recuperação judicial, desde que os respectivos termos e condições também estejam previstos em lei e os respectivos pressupostos sejam dados como cumpridos pela Administração Pública, em processo e decisão de ordem administrativa que jamais poderá se sujeitar à anuência ou aprovação de credores do setor privado", diz o parecer.
O parecer da ministra vai contra o entendimento da Procuradoria Especializada junto à Anatel, Paulo Firmeza Soares, que, na segunda-feira, enviou ofício à Justiça reafirmando que o plano apresentado pela empresa é ilegal, pois as condições para o pagamento dos créditos públicos não estão previstas na lei.
Firmeza será o representante da AGU na assembleia, responsável por R$ 8 bilhões em créditos.
Desde o início das discussões, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que o voto da Anatel na assembleia geral de credores seguiria a orientação da AGU. Até então, Quadros mencionava que a orientação válida era a realizada por Firmeza. O representante da Anatel na assembleia será o superintendente executivo, Carlos Manuel Baigorri, com créditos de R$ 3 bilhões.
A Oi está em recuperação judicial desde junho de 2016 e deve R$ 65 bilhões. A adesão do governo ao plano é fundamental para o sucesso do plano de recuperação judicial da companhia.
