A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, 21, o relatório sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) que altera a relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta cria a reserva de resultado do BC.
Os senadores presentes à reunião aprovaram o projeto e as quatro emendas apresentadas por Jereissati durante a tramitação na CAE. Como tem caráter terminativo, a proposta segue agora diretamente para a Câmara, caso não haja recurso.
Um dos principais pontos do projeto é a criação da reserva de resultado, para evitar a transferência de recursos do BC para o Tesouro. Pela dinâmica atual, sempre que o BC obtém lucro com suas contas cambiais - ou seja, com a variação no valor em reais das reservas internacionais e com os resultados apurados em sua posição em contratos ligados ao dólar - a instituição é obrigada a transferir este valor, em dinheiro, ao Tesouro.
Por sua vez, o Tesouro é obrigado a utilizar estes recursos no pagamento de juros e na amortização da dívida pública. Porém, ao utilizar o lucro do BC para pagar a dívida pública, o Tesouro desloca outros recursos, antes programados para este fim, para bancar novas despesas.
Na prática, o mecanismo permite a expansão da despesa primária. Ocorre uma espécie de financiamento implícito do BC ao Tesouro - o que o governo quer evitar. Por outro lado, quando o BC registra prejuízo nas contas cambiais, o rombo atualmente é coberto pelo Tesouro. Neste caso, não existe transferência de dinheiro entre as instituições, mas sim de títulos públicos, o que impacta na dívida pública.
Pelo projeto, sempre que o BC obtiver lucro na conta cambial, estes recursos serão transferidos para a reserva de resultado, uma espécie de "poupança". Em momentos de prejuízo com o câmbio, essa reserva serviria para cobrir o rombo, sem que o Tesouro precisasse entregar títulos públicos ao BC.
Já a criação dos depósitos remunerados no BC foi excluída do projeto original de Ferraço, por meio de uma das emendas apresentadas pelo senador Jereissati. O argumento foi de que poderia haver contestações no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade em se criar os depósitos remunerados por meio do projeto em questão.
Os depósitos serão uma alternativa às chamadas operações compromissadas que o BC faz para gerenciar a liquidez de recursos no mercado. Como o assunto é de interesse tanto do BC quanto do Ministério da Fazenda - sendo que o ministro da Pasta, Henrique Meirelles, vem defendendo a necessidade dele em eventos públicos - a tendência é de que a matéria seja encaminhada por meio de proposta própria.
Na segunda-feira, 20, o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) informou que o governo já tem pronta uma medida provisória (MP) para criar os depósitos voluntários. O envio da proposta depende da avaliação política do Palácio do Planalto devido à resistência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao uso de MPs pelo governo Temer.
