A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, um projeto de lei que permite a Estados e municípios securitizar (emitir papéis) créditos tributários e não tributários. "Estamos procurando meios de receber os atrasados porque há uma crise fiscal nos Estados e municípios", disse o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A votação esteve a ponto de ser adiada por um pedido de vista da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). "O projeto resolve problemas imediatos dos governadores, mas joga para o futuro uma bomba atômica", afirmou. Ela acrescentou que a proposta enfrenta controvérsia perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Porém, uma proposta de Jucá, que se comprometeu a modificar o texto destinando pelo menos 50% dos recursos decorrentes dessa operação para investimentos, abriu caminho para que o projeto fosse votado na Comissão.
Presentes à reunião, os governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pressionam para que a matéria seja votada ainda nesta terça no Plenário do Senado e, na semana que vem, na Câmara dos Deputados.
A CAE ainda aprovou o repasse, pela União, de R$ 1,9 bilhão para os Estados referentes a compensações da Lei Kandir.
Mais cedo, os Estados produtores de petróleo haviam sido beneficiados com um projeto, aprovado em caráter terminativo, que autoriza o uso dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo para quitar salários e Previdência.
