O diretor de Relacionamento Institucional do Banco Central, Isaac Sidney, afirmou nesta terça-feira, 22, durante audiência pública na comissão mista da Medida Provisória 784, que a instituição está em tratativas com câmaras do Ministério Público Federal (MPF) a respeito da MP. "Estamos avançados nestas tratativas. O consenso será questão de tempo", afirmou. "No acordo de leniência, podemos deixar explícito que seu âmbito é a infração administrativa", acrescentou, ao abordar um dos pontos que é fruto de discordância entre o BC e o MPF em relação à MP.

Isaac afirmou ainda que o acordo de leniência e o termo de compromisso com o BC não são parte central da MP 784. "Essencial é o conjunto de tipificações e punições", afirmou Isaac. "Se o Congresso entender que pode prover o BC desses instrumentos (leniência e termo de compromisso), tanto melhor, porque nos coloca em pé de igualdade com outras agências do mundo", disse.

Fundos

Durante a audiência, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora na comissão mista, também questionou os representantes do BC a respeito da previsão de criação de dois fundos com os recursos arrecadados com multas aplicadas às instituições reguladas. Pela MP 784, um fundo estaria voltado para o desenvolvimento do sistema financeiro e a inclusão financeira, enquanto outro teria como objetivo o desenvolvimento do mercado mobiliário.

Lídice ponderou que uma burocracia poderia ser criada para administração desses fundos e lembrou que já há fundo que poderia receber esses recursos - o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Lídice também demonstrou preocupação com a criação de dois novos fundos em momento em que o País passa por restrições orçamentárias.

Em resposta, o diretor de Organização do Sistema Financeiro, Sidnei Corrêa Marques, afirmou que os fundos estariam sujeitos a todas as regras orçamentárias, sendo que os valores teriam que transitar pelo orçamento. "Não altera em nada a questão dos gastos públicos", afirmou.

O procurador-geral do BC, Cristiano Cozer, disse que os fundos integrarão o Orçamento Geral da União. "Assim, as despesas executadas com recursos desses fundos estão sujeitas ao ritual orçamentário". Cozer esclareceu ainda que os recursos que vão compor os fundos têm como fonte "os infratores que firmarem acordo com o BC e a CVM". Na prática, os recursos são do setor privado, sem impacto para o Orçamento. Os representantes do BC disseram que os fundos foram pensados como forma de reparação de prejuízos causados ao próprio sistema.

Sidnei afirmou ainda, ao ser questionado por Lídice, que a multa de até R$ 2 bilhões para instituições financeiras ou 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros, prevista na MP, foi estabelecida levando-se em conta a diversidade de instituições no País. "Consideramos haver disparidade muito elevada. Temos instituições com patrimônio de quase R$ 200 bilhões, e instituições com muito menos. A intenção do valor foi não ficar muito pesado para os menores, nem elevado demais para os maiores", afirmou.

MP 784

Editada no início de junho, a MP 784 estabelece novo marco punitivo para instituições financeiras e cria ferramentas como o acordo de leniência e o termo de compromisso com o Banco Central. A MP foi alvo de críticas do Ministério Público Federal (MPF), que via no texto aspectos inconstitucionais e temia a limitação de suas ações. O BC, por sua vez, sempre defendeu que a MP trata de punições de delitos administrativos - e não penais, que são da alçada do Ministério Público.

Esta foi a primeira audiência pública da comissão mista da MP 784, que estabelece um novo marco punitivo para instituições financeiras. Foram convidados para a audiência desta terça-feira, 22,representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Outras duas audiências públicas estão marcadas para quarta (23) e quinta-feira (24).