O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta sexta-feira, 1º de setembro, no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria na qual estabelece que, "no processo tarifário do ano de 2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá flexibilizar, de forma transitória, os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas, com o objetivo de permitir o equilíbrio econômico da concessão a ser licitada nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013", a MP 579.
Pela lei, as concessões de usinas hidrelétricas que não foram renovadas dentro de seus critérios, terão de ser novamente leiloadas pelo governo federal. É o caso das usinas de São Simão, Miranda, Jaguara e Volta Grande, que pertenciam à Cemig. O leilão dos empreendimentos está agendado para a última semana de setembro, no dia 27, mas a questão está judicializada.
A Cemig alega ter direito de continuar com as concessões, o que o governo discorda. A arrecadação estimada com o leilão é da ordem de R$ 11 bilhões e a União conta com esses recursos para equilibrar o Orçamento deste ano.
A portaria do MME desta sexta altera uma outra do ano passado. O novo trecho foi incluído na norma anterior no capítulo que trata das "tarifas aplicáveis na prestação de serviço" do setor.
