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Economia

Pouco mais de R$ 1 milhão já foram arrecadados com a lei do Refic

11 set 2017 às 11:20
Por: Antonio Mendonça

Várias pessoas procuraram na manhã desta segunda – feira (11), o setor de finanças da prefeitura municipal de Cascavel para a regularização e quitação de pendencias junto ao município proporcionadas pelo Refic  que é a lei que permite a renegociação de débitos com o poder público.

Pela legislação aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores, os contribuintes com taxas e tributos em atraso até dezembro de 2016, têm o benefício de parcelar seus débitos com descontos de até 95% nos juros e multas se o pagamento for feito em cota única. Se a opção for pelo parcelamento em 12 vezes o desconto é de 75% e 50% de desconto se as parcelas forem de 13 a 24 vezes.

De acordo com um levantamento da Secretaria de Finanças (Sefin), pelo menos 45 mil contribuintes tinham algum tributo ou taxa em atraso até o fim do ano passado. Para facilitar o atendimento, uma notificação foi enviada pelos Correios, informando o valor do débito e as condições de negociação.

Estão contemplados na lei do Refic, que vai até 1º de novembro, todos os tributos e taxas municipais, como IPTU, taxa de lixo, ISS, autos de infração, ITBI e contribuição de melhoria, entre outros.

Na última sexta-feira (08), até um plantão foi realizado para o atendimento aos inadimplentes que desejavam quitar os débitos. Estima-se que atualmente existem pouco mais de 60 mil dívidas ativas com o município. Até o momento mais de duas mil pessoas procuraram o setor de finanças para realizarem o pagamento das dívidas. Ainda, conforme a secretária pouco mais  1 milhão de reais já foram arecadasos com a nova lei. 

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