Foi aprovado nesta segunda-feira (27) o Projeto de Lei 157/2017, garantindo maior prazo para que os contribuintes que possuem dívidas com o fisco municipal realizem os pagamentos. A medida foi apresentada pelos vereadores Gugu Bueno (PR), Jaime Vasatta (PTN), Aldonir Cabral (PDT), Romulo Quintino (PSL) e Parra (PMDB).
O prazo de validade do Refic (Programa de Recuperação Fiscal de Cascavel) deveria se encerrar no dia 29 de novembro, 90 dias após a publicação do projeto de lei complementar no Diário Oficial. Com a mudança proposta pelos vereadores, os cascavelenses terão até o dia 15 de dezembro para renegociar suas dívidas.
“É importante destacar que muitos trabalhadores irão receber o seu 13º salário apenas em dezembro e muitos vão utilizar desta renda extra para quitar suas dívidas”, defendem os vereadores. A matéria com a alteração deve ser votada nas próximas sessões para que possa valer para dezembro.
Segundo a prefeitura, o Refic 2017 faz parte de um “esforço conjunto dos poderes Executivo e Legislativo que permite aos contribuintes devedores uma solução favorável para a quitação das suas dívidas” e possibilita ainda que “haja um aumento da receita prevista no exercício financeiro para 2017”.
O Refic é a concessão de descontos e parcelamentos da dívida pública municipal oferecida pela prefeitura para quitação dos tributos municipais, aluguéis de prédios públicos oriundos de processos licitatórios, contraprestação de concessão de uso de casulo industrial, penalidades pecuniárias aplicadas pela Secretaria de Planejamento, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Finanças, Secretaria de Saúde e pelo PROCON, e aos financiamentos tomados com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial – FMDI.
Os contribuintes com taxas e tributos em atraso até dezembro de 2016 têm o benefício de parcelar os débitos com descontos de até 95% nos juros e multas se o pagamento for feito em cota única. Caso a opção seja pelo parcelamento em 12 vezes, o desconto é de 70%, e 50% de desconto se as parcelas forem de 13 a 24 vezes. Segundo levantamento da prefeitura, até 10 de novembro já haviam sido renegociadas R$ 23,5 milhões em dívidas.
Assessoria de Imprensa/CMC
