A Secretaria Municipal de Finanças informa que está trabalhando com um novo sistema de monitoramento fiscal de empresas desde o mês de fevereiro deste ano, quando entrou em vigor o Promat. O Programa de Modernização da Administração Tributária regulamenta a Lei Complementar nº 103, a qual alterou o Código Tributário Municipal. Com base nisso, contribuintes que possuem pendências ou débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal estão sendo identificados e notificados pelo Município.
De acordo com o secretário de Finanças, Renato Segalla, a lei prevê que, após notificados, os contribuintes têm prazo de 60 dias para regularizar as pendências documentais ou débitos existentes, contudo, não havendo a regularização no prazo legal, os débitos apurados serão constituídos pelo Fisco, acrescidos das penalidades cabíveis, sendo encaminhados para os procedimentos de cobrança. "Alertamos para a importância de atender ao prazo legal, uma vez que, aberto o período fiscalizatório, pode-se contemplar os últimos cinco anos contábeis da empresa".
Na prática, o novo modelo consiste no monitoramento fiscal e na fiscalização orientadora no Município, com ferramentas modernas para otimizar o relacionamento Fisco-contribuinte. Ele foi espelhado nos procedimentos adotados pela Receita Federal em estados como Minas Gerais e Ceará, bem como em municípios como Bauru-SP, Belo Horizonte-MG e São Luís-, entre outros e visa aumentar a arrecadação, reorientar os comportamentos equivocados dos contribuintes mediante rotinas de monitoramento, bem como diminuir a evasão fiscal.
