Na sessão de quinta-feira (16) o vereador Parra (PMDB) pediu o adiamento por seis sessões da proposta que pode mudar a forma como a Cettrans cobra o estacionamento regulamentado e criar isenções para idosos e pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei nº. 107/2017, proposta por Parra, sugere que os usuários do EstaR que forem notificados e efetuarem o pagamento, receberão 50% do valor da multa em créditos para equipamentos eletrônicos ou talões de estacionamentos, a serem utilizados na regularização do EstaR. Propõe ainda a isenção no estacionamento regulamentado - EstaR para idosos e pessoas com deficiência.
“Entendemos que é salutar procurar beneficiar o usuário e mostrar que o Estar é um estacionamento rotativo e não uma fábrica de multas”, defende Parra. Quanto aos idosos e pessoas com deficiência, o vereador afirma ser necessário entender que estes grupos podem ter maior dificuldade de estacionar, mesmo com as vagas exclusivas, que nem sempre são respeitadas.
O projeto recebeu parecer contrário das Comissões de Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Orçamento. Os pareceres se baseiam na argumentação de que a proposta tem vício de iniciativa, pois ofende o princípio constitucional da separação dos poderes e ainda por alterar a receita do órgão público, gerando diminuição na arrecadação.
Fonte: Assessoria
