O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) afastou as sanções aplicadas ao ex-prefeito de Foz do Iguaçu Paulo Mac Donald Ghisi (gestões 2005-2008 e 2009-2012), a secretários municipais da sua gestão e ao ex-presidente da Câmara Municipal Edílio João Dall´Agnol. O ex-gestor havia recebido 21 multas; e cada um dos outros envolvidos haviam sido sancionados, individualmente, com uma multa, em razão do provimento irregular de cargos em comissão no município.
As multas foram aplicadas no julgamento de Relatório de Inspeção realizado no município entre novembro e dezembro de 2011, em razão de irregularidades referentes ao provimento excessivo de cargos em comissão, sem que as funções correspondessem a assessoria, chefia ou direção. Os cargos foram providos no Gabinete do Prefeito (2 cargos em comissão); nas secretarias de Administração (7), Agricultura (3), Assistência Social (19), Assuntos Internacionais (4), Comunicação Social (7), Desenvolvimento Socioeconômico (7), Educação (17), Esportes e Lazer (11), Fazenda (7), Gestão de Pessoas (29), Governo (16), Juventude e Cidadania e Antidrogas (3), Meio Ambiente e Obras (26), Planejamento Urbano (11), Saúde (37) e Tecnologia da Informação (2); na Procuradoria-Geral do Município (13); na Foz Previdência e na Foz Habita (11); na Foztrans (4); e na Fundação Cultural (85) do município.
A nova decisão foi tomada no julgamento no qual os conselheiros deram provimento aos Recursos de Revista interpostos pelo ex-prefeito, pelos ex-secretários municipais e pelo ex-presidente da câmara em face do Acórdão nº 5485/15 da 1ª Câmara do TCE-PR, por meio do qual o Tribunal havia aprovado o relatório e sancionado os envolvidos.
Recursos de Revista
Os ex-secretários municipais Adenícia de Souza Lima, Alexandre Kraemer, Ederson Margarizi Dalpiaz, Edson Mandelli Stumpf, Eduardo Vitorassi Spada, Evandro Ferreira, Joane Vilela Pinto, José Augusto Carlessi, Lincoln Barros de Sousa, Márcio Claudino Ferreira Osli de Souza Machado e Ruberlei Santiago Domingues alegaram, em seu Recurso de Revista, que não poderiam ter sido punidos em razão da nomeação de cargos comissionados no município, pois tal ato é privativo do chefe do Poder Executivo, nos termos da lei local.
Eles acrescentaram que a Lei Complementar Municipal nº 97/2005, que criou os cargos em comissão, é válida e vigente, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade; e que os comissionados apontados exerceram funções típicas de assessoramento, sendo subordinados a um superior hierárquico, e ocupavam funções de direção e chefia.
O ex-prefeito afirmou que proveu os cargos comissionados criados pela Lei 97/05. Ele alegou que não houve dano ao erário; que quem cria as vagas tanto efetivas quanto comissionadas é o Poder Legislativo, cabendo ao Executivo somente cumprir as determinações legais; que as nomeações estão de acordo com a lei; que todos os comissionados apontados exerciam funções típicas de assessoramento, em caráter de confiança, subordinados a superiores hierárquicos que ocupavam funções de direção e chefia; e que tais nomeações são de livre escolha e exoneração do chefe do Poder Executivo municipal.
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu afirmaram que adequaram seu quadro de cargos nos termos determinados no acórdão recorrido.
TCE-PR
