A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a conceder a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nos parques estaduais e nas unidades de conservação do estado. O texto, assinado pelo Poder Executivo, avançou em segunda e terceira votação, e em redação final, em três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias, realizadas nesta quarta-feira (28). Agora a proposta segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
Segundo o Governo do Estado, objetivo da matéria é promover eficiência e qualidade de gestão do uso público nas Unidades de Conservação Estaduais, buscando o desenvolvimento sustentável das áreas em que estão localizadas, bem como o aumento do turismo sustentável. A proposta foi aprovada juntamente com uma emenda de plenário apresentada pelo deputado Goura (PDT), apoiada por diversos deputados, que determina, entre outras coisas, que os editais de licitação deverão prever o custeio e investimentos por parte das concessionárias a contratação preferencial de mão de obra, bens e serviços locais, além de gratuidade e tarifas especiais que visem promover o acesso das populações locais aos parques e unidades de conservação.
Outra emenda aprovada com o texto, apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que determina que a concessão seja de maneira sustentável para garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos. Ainda de acordo com o texto, as concessões previstas no texto serão objeto de prévia licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da legislação própria e em observância aos princípios da legalidade, moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
"Trata-se do modelo mais moderno de concessão em todo o mundo, por meio do qual nós vamos poder aproveitar efetivamente nossos parques. É uma medida importante já que o papel do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) é fiscalizar, sem qualquer viés de fomento ao turismo. Mas é importante ressaltar que a fiscalização ambiental seguirá rigorosa e regida pelas normas estaduais e federais. Até porque o maior ativo das empresas que vencerem essas licitações será justamente a natureza, portanto elas próprias vão ser as maiores interessadas em preservar o meio ambiente”, argumentou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo.
Executivo – Outras quatro propostas assinadas pelo Poder Executivo foram apreciadas em plenário nas sessões plenárias desta quarta-feira. O primeiro deles, o projeto de lei nº 568/2019, altera dispositivos da Lei nº 16.189, de 22 de julho de 2009, passou em primeiro turno na sessão ordinária. Já na primeira sessão extraordinária, o projeto recebeu emenda e, com isso, retornará à CCJ. O texto autoriza a concessão de subvenção econômica, com recursos do FDE, para a Agência de Fomento do Paraná S.A. (Fomento Paraná), sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito para interessados em aderir ao Programa Bom Emprego Pequena Empresa.
A segunda, o projeto de lei nº 601/2019, que aprova crédito especial que deverá ser destinado à aquisição de equipamentos e mobiliário para a sede da Controladoria Geral do Estado (CGE), em Curitiba, passou em primeiro turno na sessão ordinária e em segunda votação na sessão extraordinária. Com a dispensa de votação aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo. O valor de R$ 282.619,00 é decorrente, de acordo com a justificativa da matéria, “de crédito especial por excesso de arrecadação”.
O projeto de lei nº 602/2019, que destina remanejamento de recursos à Secretaria e Estado da Educação (SEED), provenientes “de crédito especial por excesso de arrecadação”, foi aprovada em primeiro turno e em segunda votação acabou recebendo emenda de plenário. Com isso, o texto retorna à CCJ. Já o projeto de lei nº 600/2019, que acresce o inciso V ao artigo 2º da lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, passou em primeiro e em segundo turno nas sessões desta quarta-feira.
Atendimento animal - Os parlamentares aprovaram em segunda votação o projeto de lei que obriga as concessionárias de rodovia em atividade no Estado a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas. De acordo com o texto, assinado pelo deputado Delegado Francischini (PSL), o atendimento a animais domésticos e silvestres deverá ser feito por médicos veterinários devidamente inscritos no Conselho Regional da categoria, e poderá ser realizado por funcionários próprios das empresas concessionárias, ou por meio de convênios com organizações não governamentais e associações de proteção aos animais.
Ainda segundo o texto, as empresas concessionárias de rodovias deverão adotar medidas redutoras do número de acidentes com animais como a criação de cadastro público de acidentes desta categoria; fiscalização e monitoramento dos trechos com maior incidência de atropelamento de animais; implantação de medidas que auxiliem a fauna silvestre a realizar a travessia nas estradas; e a promoção da educação ambiental por meio de campanhas de conscientização.
Cinema adaptado – Os deputados aprovaram a redação final do projeto de lei nº 166/2019, que obriga empresas operadoras de salas de cinema de todo o estado a promover, no mínimo, uma sessão mensal de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portadores de Síndrome de Down, e suas famílias. O texto é assinado pelos deputados Delegado Francischini (PSL) e Marcio Pacheco (PDT), e tem como objetivo permitir que crianças e adolescentes portadores destas síndromes sejam incluídas e tenham acesso a atividades cotidianas. De acordo com o projeto, para atender as peculiaridades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) os portadores de Síndrome de Down, as sessões adaptadas deverão ter luzes levemente acesas e o volume do som reduzido. Também passou em redação final o projeto de lei nº 173/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina de Deputado Nelson Buffara o viaduto da rodovia BR-277, no km 5, em Paranaguá. Ambos as proposta seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Emenda - O projeto de lei 504/2019, que institui o regime de compensação de horas na Defensoria Pública do Estado do Paraná, recebeu duas emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto, de iniciativa da própria Defensoria, prevê a criação de um banco de horas para compensação das horas excedentes na jornada de trabalho dos servidores da instituição. Na justificativa da matéria, o órgão alega que a adoção de um regime de compensação de horas se trata de uma opção benéfica aos servidores e aos cofres públicos do Estado, já que atende ao interesse público de garantia da efetividade dos serviços prestados pela instituição.
Utilidade pública – Assinado pelo deputado Douglas Fabrício (PPS), o projeto de lei nº 341/2019, que concede título de utilidade pública à Associação Arena Futebol Clube de Quedas do Iguaçu, foi assinado em primeiro turno. Já o projeto de lei nº 310/2019, assinado pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede título de utilidade pública à Associação Kumogakure Ryu Ninpo, de Umuarama, avançou em segunda votação.
Pronunciamentos – As demandas dos agentes penitenciários do sistema carcerário do Estado; a audiência pública “O Paraná livre da aftosa sem vacinação” (ler matéria no site) e o projeto do Executivo que autoriza o Governo do Estado a conceder a exploração dos Parques Estaduais; estiveram entre os assuntos debatidos em plenário nas sessões desta quarta-feira. Subiram às tribunas os deputados Soldado Adriano José (PV); Soldado Fruet (PROS); Professor Lemos (PT) e Tadeu Veneri (PT).
Alep
