A política pública de controle das populações de cães e gatos e a destinação de verba para realizar este controle têm sido tema de muitas audiências, estudos e mobilização de grupos protetores de animais. Um avanço neste sentido foi a aprovação nesta segunda-feira (25) do Projeto de Lei 112/2017, encaminhado pela prefeitura. A matéria prevê que o controle ficará a cargo da Secretaria do Meio Ambiente e será executado por meio de procedimentos de esterilização cirúrgicas, registros, campanhas educativas e aplicação das leis municipais que determinam a guarda responsável de animais domésticos.
Já a Secretaria Municipal de Saúde tem a responsabilidade sobre a propagação de zoonoses que coloquem em risco a saúde pública. Zoonoses, vale lembrar, são doenças infecciosas de animais que podem ser transmitidas para o ser humano.
A lei estabelece também regras para manutenção de canis e gatis, para realização de feiras de adoção e o valor da multa para proprietários ou estabelecimentos responsáveis pelo abandono ou maus tratos. A penalidade será de 15 UFM (Unidade Fiscal do Município), equivalentes hoje a R$ 615,60.
Em 2014 uma lei proposta pelo presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR) instituiu uma política pública voltada para o controle e defesa dos animais, no entanto, como afirma ele, “a legislação e o trabalho das ONGs e entidades não são suficientes para resolver a questão. É preciso a destinação de recursos para que esta política pública seja concretizada".
Neste sentido, o prefeito encaminhou ainda uma segunda matéria legislativa (PL 113/2017) pedindo autorização da Câmara para destinar R$ 450 mil do orçamento para a realização de política pública voltada para o controle de população, saúde e bem-estar animal. Este projeto está atualmente em tramitação na Câmara.
“Conforme estimativas fundadas em dados populacionais, o Município de Cascavel tem hoje cerca de 40.000 animais de rua”, explica a prefeitura. Como consequência, há o aumento de risco à saúde humana, através de zoonoses como raiva, leptospirose, leishmaniose, bem como a preocupação dos riscos de agressão (mordeduras), de contaminação ambiental (dejetos) e dispersão do lixo doméstico (sacos de lixo). Isso em contar as ocorrências envolvendo maus tratos, falta de alimento, abrigo, água e outros cuidados aos animais.
Assessoria da Câmara de Cascavel
