Os deputados iniciam nesta segunda-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná, a discutir em plenário a proposta que veda a obrigatoriedade do passaporte da vacina no estado. O projeto de 655/2021, que assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território paranaense, será votado em primeiro turno de votação.
A proposta proíbe a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades.
A matéria impede ainda que seja negado acesso a templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, escolas, universidades e instituições de instrução e ensino, tanto públicas quanto privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários e empresas prestadoras de serviços.
Antes de seguir para a votação em plenário, a proposição foi debatida e aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; de Saúde Pública; de Educação; de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; e de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais.
O texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (União), Coronel Lee (DC), Delegado Fernando Martins (União) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).
Aterros
O projeto de lei 67/2022, do deputado Tião Medeiros (PP), que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos, está pautado para ser votado em segundo turno de votação. A justificativa da matéria afirma que o objetivo da proposição é regulamentar as atividades de licenciamento, implantação e operação de aterros sanitários e industriais, bem como dispor sobre as atividades de gerenciamento de resíduos. O autor afirma que o Estado “carece de enunciado normativo abrangente e atualizado sobre o tema, que esteja alinhado com as leis e decretos federais vigentes”.
Redação final
Serão votados em redação final os projetos de lei 659/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que dispõe sobre a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas paranaenses; e 458/2021, do deputado Michele Caputo (PSDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Paranaense de Equoterapia e Inclusão Equestre, de Ponta Grossa.
Contas
Assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Casa, o projeto de resolução 8/2022, que trata da aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de outubro de 2021, será votado em segunda discussão.
Utilidade Pública
Por fim, o projeto de lei 56/2022, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Cultural Desportiva Rondonense, de Marechal Cândido Rondon, será apreciado e votado em primeiro turno.
Agenda
Na terça-feira (5), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, presidida pelo deputado Tadeu Veneri (PT), promove remotamente a audiência pública “Defensoria Pública e perspectivas para a ampliação do acesso à justiça no Paraná”. O encontro faz parte da campanha “Mais Defensoria, Mais Direitos”, organizada pela comissão e que a ampliação do acesso à justiça, com mais atenção e mais investimentos para a instituição, visando expandir sua abrangência geográfica e temática de atendimentos. A reunião tem início às 9 horas.
Assessoria
