Nesta segunda-feira (23), às 19 horas, será discutida, durante audiência pública na Câmara Municipal de Londrina, a proposta do Executivo prevista no projeto de lei nº 276/2017 pararestringir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas, praças, calçadas e outras áreas públicas da cidade. O debate será coordenado pelas comissões de Segurança Pública; de Desenvolvimento Econômico e de Política Urbana e Meio Ambiente e será realizado na sala de sessões do Legislativo, com transmissão online por meio do site www.cml.pr.gov.br.
De acordo com o projeto, a venda e o consumo de bebidas nestes locais só serão permitidos em casos de eventos realizados pelo poder público ou por particulares que tenham sido devidamente autorizados pelo órgão competente, e nos entornos de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes nos limites determinados em autorização prévia e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento. A proposta prevê a aplicação de multa de R$ 500,00 a cada pessoa que estiver consumindo bebida alcoólica irregularmente em locais públicos e de R$ 1.000,00 ao responsável pela venda. Em caso de reincidência as sanções serão duplicadas.
Os problemas gerados pelo consumo de bebidas em espaços públicos, principalmente no que diz respeito à poluição sonora, já foram discutidos em reuniões públicas na Câmara e motivaram a recomendação administrativa nº 6/2017, da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina. No documento enviado ao Executivo e ao Legislativo, a promotora Solange Novaes Vicentin recomenda a alteração dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de diversão noturna e a proibição de consumo e venda de bebidas alcoólicas em vias e logradouros públicos, a exemplo do que já é feito em cidades como Umuarama, Passo Fundo (RS) e Recife (PE).
Marco regulatório - O vereador Jairo Tamura (PR), presidente da Comissão de Segurança Pública, afirma que a audiência pública é uma forma de aprofundar o debate com segmentos representativos da sociedade e a população em geral. "É importante que todos participem, pois este é um problema que tem surgido em vários pontos, até porque moramos em uma cidade universitária, com uma grande população de jovens. O objetivo é encontrar uma forma de regulamentação baseada no equilíbrio, de forma a respeitar quem não consome estas bebidas e manter locais apropriados para quem consome. A audiência serve justamente para ouvirmos todas as opiniões e sugestões, para que a lei seja um marco regulatório no consumo de álcool em vias públicas."
Foram convidados a participar do debate os representantes das 21 entidades consultadas sobre o projeto de lei por meio de parecer prévio, entre elas sindicatos, associações, 5º Batalhão da Polícia Militar, Guarda Municipal de Londrina, Conselho Municipal de Políticas para a Juventude (Comjuve), Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Grupo de Trabalho do Trânsito de Londrina. O evento é aberto à participação da comunidade que poderá apresentar sugestões ao projeto em tramitação.
