A inexistência de uma política pública para o setor carcerário, a falta de definição de atribuições e responsabilidades dos órgãos ligados ao setor e um baixo nível de governança são os responsáveis pelos atrasos nas obras de construção de penitenciárias, pelo agravamento da superlotação das cadeias públicas e pela deterioração das unidades penais.
Esta é, em síntese, a conclusão do Relatório da Auditoria sobre o Sistema Carcerário do Estado do Paraná, recém-concluída pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O relatório, já disponível no portal do TCE-PR, documento propõe quase duas dezenas de recomendações ao governo estadual, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública, com prazo máximo de execução de 12 meses. Proposta pelo presidente, conselheiro Durval Amaral, logo após sua posse, no ano passado, a auditoria integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017 do TCE-PR.
"Diante de todo o quadro, evidencia-se um cenário de deficiência de planejamento, integração e articulação entre os diversos órgãos e poderes envolvidos na política pública do sistema carcerário, resultado em ações desconexas e reativas, incapazes de atender a totalidade da demanda social nesse âmbito do governo", afirmam os técnicos do TCE-PR no Relatório de Auditoria.
O documento ressalta que, mesmo que se efetivasse a proposta do governo estadual de construir novas penitenciárias, "o seu resultado seria insuficiente para o equacionamento dos graves problemas vivenciados no setor, que se relacionam principalmente com os baixos níveis de governança e de gestão existentes no âmbito da área de segurança pública".
Situação encontrada
A auditoria apontou que, conforme dados da Polícia Civil e do Departamento Penitenciário do Estado (Depen), em 10 de dezembro de 2017 havia 10.7295 presos em carceragens de delegacias e cadeias públicas no Estado ocupando 3.618 vagas, um déficit de 7.111 vagas, ou índice de superlotação de 196,5%. Ao mesmo tempo, o sistema penitenciário possuía, naquela data, 19.345 presos para 17.793 vagas, um déficit de 1.552 vagas, ou 8,7% de superlotação.
A situação estadual, segundo o relatório, mostra-se bastante peculiar, pois a maior parcela da superlotação existente é verificada nas carceragens de delegacias e cadeias públicas, contrariamente à situação nacional, em que a superlotação se concentra nos presídios. O documento lembra também que a utilização de delegacias de polícia para a custódia permanente de presos é uma prática antiga no Paraná.
Desde 2005, a proporção de presos em delegacias nunca foi inferior a 33%, ou um terço de toda a população carcerária do Estado, sendo que em dezembro de 2010, segundo dados do Infopen, tal estatística alcançou o ápice de 53%, quando o número de presos em delegacias superou o número de encarcerados no sistema prisional.
Outro aspecto relevante - acrescenta o Relatório de Auditoria - está relacionado aos índices de superlotação. Enquanto no sistema prisional o índice atingiu o máximo de 46% em 2005, apresentando média de 6%, nas carceragens de delegacias a média ficou em 124%, alcançando o máximo de 303% em 2006.
Se, por um lado, a situação particular do Paraná pode ser um reflexo da estratégia governamental de dispersão de presos em delegacias de polícia para evitar a ocorrência de rebeliões generalizadas no sistema prisional, por outro lado o aprisionamento em massa em carceragens de delegacias, locais sem estrutura física adequada, sem pessoal suficiente e sem oferecer qualquer possibilidade de ressocialização ao encarcerado, promovem a permanente violação de direitos fundamentais dos presos.
Segundo o relatório, o tratamento penal preconizado pela Lei de Execução Penal é praticamente inexistente nas carceragens de delegacias e cadeias públicas; e o Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.916, já determinou que não compete à Polícia Civil a atividade penitenciária, o que está em desacordo com o ordenamento legal do país.
TCE-PR
