A Comissão Especial para Revisão da Legislação Municipal se reuniu nesta sexta-feira (13), para apresentar os primeiros resultados dos trabalhos da Comissão e para discutir a metodologia de análise dos dados. O primeiro tópico escolhido para revisão são as leis relacionadas à concessão de direito real de uso de imóveis do município.

“A concessão de direito real de uso ‘empresta’ imóveis do município para entidades sem fins lucrativos, igrejas, associações, sindicatos, por exemplo. No entanto, essa outorga deve ser sempre em favor do interesse público, da coletividade e ter prazo determinado”, explica Mauro Seibert, presidente da Comissão. Foram encontradas até o momento, 133 leis deste tipo. “Além de conferir todas essas concessões, vamos colocar nossa equipe para checar no local o cumprimento da função social destes imóveis”, garante o vereador Policial Madril.

Com mais de 65 anos de produção legislativa e 6.867 leis até 12 de julho de 2018, a comissão se programa para trabalhar nos próximos dois anos de forma a desburocratizar a legislação e tornar mais fácil aos cidadãos acessar as informações que influenciam diretamente em sua rotina. “Precisamos mostrar para a população que o Legislativo está aqui não apenas para propor leis inúteis, mas para garantir direitos fundamentais e fiscalizar o Poder Executivo, ser a voz da comunidade”, defende Pedro Sampaio.

Foram elencadas até o momento 21 categorias de temas que cobrem toda a legislação: Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Trânsito, Agricultura, Esporte e Lazer, Defesa do Consumidor, Direito Humanos, Defesa Animal, Viação e Obras, Comércio, Habitação, Códigos (De Postura, De Obras), Meio Ambiente, Administração Pública Municipal (Plano de Cargos, Regime Jurídico...), Leis orçamentárias, Calendário Oficial, Denominação vias e bens públicos, Publicidade e Propaganda, Legislação Tributária e Concessão de direito real de uso de bens imóveis e móveis.

“Com este trabalho vamos tornar mais fácil a vida de muita gente”, afirma Mazutti, que também é contabilista. “Há leis relacionadas à legislação tributária esparsas e bastante complexas, por exemplo. Seria de grande valia se pudéssemos organizar tudo isso”.

Composição
Compõe a comissão que analisa, discute e propõe a revisão e consolidação final das leis municipais os vereadores Mauro Seibert (Progressistas), Fernando Hallberg (PPL), Mazutti (PSL), Pedro Sampaio (PSDB) e Policial Madril (PMB), o Diretor Legislativo Mario Galavoti, o Procurador Jurídico, Rodrigo Tesser, além dos servidores Regina Krauss, Samuel Martins Nascimento e Ivanilsa Moreira Rocha.

Assessoria