Os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Soldado Fruet (PROS) e Tadeu Veneri (PT), protocolaram no final da tarde desta segunda-feira (23), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), contra o PL 372/2021, de cessão das rodovias do Paraná ao Governo Federal. A ação é embasada em três eixos principais e conta com a assinatura de parlamentares de diferentes partidos.
O deputado Arilson Chiorato (PT) elenca os principais argumentos que levaram a recorrer à ADI no Tribunal de Justiça do Paraná. “Aprovação do PL 372/2021 sem discriminação, no texto da lei, dos trechos rodoviários que serão delegados; ausência de submissão à Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e recebimento das emendas sem abertura da sessão extraordinária para segunda votação”, cita.
O projeto, votada na última quarta-feira (18/08) em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) recebeu 12 votos contrários e 40 favoráveis. Na ocasião, os parlamentares sugeriram 40 emendas aditivas, mas todas foram recusadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Esse projeto deveria ter sido analisado pela Comissão de Fiscalização da Alep, mas não foi. Essa é a primeira ilegalidade. Segundo, as emendas não foram nem analisadas de maneira individual”, avalia.
Sobre a especificação de quais rodovias estaduais (PR’s) integram o projeto, o deputado Arilson alerta que essa informação não consta no corpo da lei nem no anexo enviado. “Esse projeto de cessão das rodovias à União precisa apontar com precisão de quais rodovias estamos tratando. Além disso, faltou o projeto da concessão. Não podemos ceder as nossas estradas com base numa apresentação de powerpoint”, alega Arilson.
Já ao que tange as emendas aditivas, Arilson, que protocolou 12 e assinou outras 28 de colegas, defende que o material deveria ter sido analisado de maneira individual, e não genérica, como foi feita. “Por esses motivos, recorremos à ADIN e acreditamos que a Justiça terá o mesmo entendimento”, aguarda.
Tribunal de Contas da União
O Deputado Arilson Chiorato (PT) também não descarta entrar na próxima quarta-feira (25/08) com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU). O motivo é a falta de audiência pública para debater a nova versão do pedágio apresentada pelo ministro de Infraestrutura e Logística, Tarcísio de Freitas. “Outro ponto importante é a ausência de projetos que embasem os valores divulgados, tanto ao que se refere às tarifas que serão cobras quanto aos investimentos a serem feitos”, pontua Arilson.
Assessoria
