Quatro requerimentos foram aprovados na sessão desta terça-feira (10) na Câmara solicitando informações da Secretaria do Estado de Educação sobre a existência de recursos orçamentários e financeiros para início das obras no colégio estadual do conjunto habitacional Riviera. A reinvindicação foi apresentada pelo vereador Carlinhos Oliveira (PSC), que também encaminhou requerimentos sobre assunto pediu apoio ao deputado federal Adelino Ribeiro e à prefeitura municipal.
No ano passado, em outubro, foi sancionada a Lei Municipal nº 6.763/2017, autorizando o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação - Núcleo Regional da Educação de Cascavel, um imóvel localizado no Loteamento Residencial Riviera, para ser utilizado para a construção e instalação de uma escola estadual no Loteamento Riviera, que precisa de estrutura física escolar para atender a grande demanda de jovens e adolescentes gerada a partir da construção de moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, com mais de 2 mil casas.
“Com o terreno doado, precisamos saber se alguma ação foi tomada para início das obras”, explica Carlinhos. O parlamentar destaca que o deslocamento de milhares de novos moradores para a região norte da cidade não foi seguido da construção de obras de saúde, educação e assistência social.
Equipamentos públicos
Toda obra do Minha Casa, Minha Vida só é aprovada com a previsão de destinação de áreas para construção de equipamentos públicos para o atendimento da população residente nas imediações, incluindo as escolas estaduais. Os loteamentos devem destinar 15% da área total para estes equipamentos públicos, que em geral não são construídos simultaneamente às moradias. O governo federal destina 6% do valor total dos empreendimentos do programa para construção de equipamentos públicos, mas cabe aos poderes municipais e estaduais manterem estas estruturas.
Assessoria de Imprensa/CMC
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