A ex-prefeita e o ex-secretário de Esportes na gestão 2013-2016 do município de Paranacity, no Noroeste do estado, tiveram bens bloqueados por irregularidades no pagamento de diárias. A liminar com a indisponibilidade de bens dos dois agentes públicos e também de um servidor, no valor total de R$ 66.979,47, foi decretada pelo Juízo da Comarca, atendendo ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Paranacity.
Segundo o Ministério Público, em maio de 2015, o ex-secretário e o servidor receberam diárias irregulares. A Promotoria de Justiça relata que, conforme lei municipal, para ter direito ao pagamento do benefício, os agentes públicos deveriam ter pernoitado fora de Paranacity, o que não ocorreu na ocasião. Além disso, as investigações apontaram que a viagem teve motivação pessoal – no caso, a regularização de carteiras profissionais. A Promotoria de Justiça acrescenta ainda que os dois deixaram de prestar contas das atividades realizadas durante a viagem, conforme exigência de lei municipal. A prefeita foi acionada por omissão, porque não exigiu a prestação de contas.
No mérito da ação, o MPPR requer que os réus sejam condenados com base na Lei de Improbidade, que prevê como sanções, dentre outras: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público e pagamento de multa.
MPPR
