O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu procedência parcial à Representação que apontou irregularidades em licitação realizada em 2013 pelo Município de Cornélio Procópio (Norte Pioneiro) para a locação de sistemas de informática. Frederico Carlos de Carvalho Alves, prefeito à época, o presidente da comissão da licitação e o pregoeiro responsável foram multados individualmente em R$ 725,48.

A Representação da Lei nº 8.666/1993 foi encaminhada ao Tribunal pela empresa Allbrax Consultoria e Soluções em Informática Ltda., uma das participantes do certame. A empresa alegou ter encontrado cinco falhas no edital da Tomada de Preços nº 1/2013. Após a devida análise, a Coordenadoria de Fiscalização de Transferência e Contratos (Cofit) - unidade técnica do TCE-PR responsável pela instrução do processo - opinou pela procedência parcial da representação. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou esse entendimento.

Dos cinco apontamentos feitos pela representante, três restringiram a competitividade da licitação. Foram eles a fixação de prazo mínimo de cinco dias anteriores ao certame para a realização de visita técnica das empresas interessadas; apresentação de, no mínimo, três atestados de fiel cumprimento, emitidos por pessoa jurídica de direito público; e as exigências de certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de débitos trabalhistas.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, acompanhou a instrução da Cofit e o parecer ministerial. Ele ponderou que as justificativas trazidas pelos responsáveis não foram suficientes para afastar a violação do princípio licitatório de competitividade previsto na Lei 8.666/93. Para embasar seu voto, o relator também recorreu à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), que segue o mesmo entendimento.

   Multa e decisão

O relator recomendou que, em suas próximas licitações, o Município não repita os equívocos comprovados nesse processo. Frederico Alves, prefeito de Cornélio Procópio na gestão 2013-2016; Edimar Calovi, então presidente da comissão de licitação; e o pregoeiro Diego Daniel Medeiros da Silva foram multados, individualmente, em R$ 725,48. Essa sanção está prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual 113/05 - a Lei Orgânica do TCE-PR.

Os membros do Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 8 de março. Os prazos para recurso passaram a contar em 12 de abril, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 481/18 - Tribunal Pleno, na edição nº 1.802 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

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