Dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Palotina (Região Oeste) deverão restituir R$ 13,3 mil, devidamente atualizados, que foram pagos a servidor comissionado como adicional de estímulo à graduação. O benefício foi ilegalmente concedido entre 2005 e 2008. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao acolher Recurso de Revista do Ministério Público de Contas (MPC-PR).
Durante as gestões dos ex-presidentes Osvaldo Paulino de Freitas (2005-2006) e Jonas Mário Vendruscolo (2007-2008), o Legislativo Municipal concedeu a Jandir Manfé, servidor comissionado no cargo de diretor-geral, R$ 13.291,53 para custear sua graduação universitária. Em 2017, ao julgar processo de Denúncia enviada pelo então prefeito de Palotina, Elir de Oliveira (gestão 2005-2008), o TCE-PR julgou pela irregularidade do ato e aplicou multas aos dois concedentes. A decisão consta do Acórdão 3404/17 - Pleno.
O relator da denúncia, conselheiro Fabio Camargo, argumentou que a possibilidade de adicional de estímulo à graduação é exclusiva de servidores em cargos efetivos, aprovados em concurso público, sem a possibilidade de ser estendida a ocupantes de cargos em comissão, devido à sua característica de livre nomeação e exoneração.
O Pleno então aplicou a multa prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/20005), de R$ 1.450,98, a cada um dos ex-presidentes da Câmara de Palotina que concederam indevidamente o benefício. O relator não determinou a devolução porque não foram observados indícios de má-fé do beneficiado, pois ele afirmou acreditar que estava dentro da lei.
O MPC-PR, no entanto, ingressou com Recurso de Revista para que fosse determinada a devolução do dinheiro público gasto irregularmente. O procurador Gabriel Guy Léger argumentou que, mesmo não havendo má-fé do beneficiado, houve negligência dos ex-gestores, ao não consultarem a legislação aplicável ao caso.
O relator do Recurso de Revista, conselheiro Nestor Baptista, acompanhou este entendimento. Ele argumentou que o pagamento de estímulo à graduação ao servidor comissionado configurou ato ilícito que gerou prejuízos ao cofre municipal. Em seu voto, Baptista juntou à determinação das multas a restituição integral do valor repassado.
De acordo com os pagamentos realizados em cada gestão, Osvaldo Paulino de Freitas deverá devolver R$ 6.479,35 e Jonas Mário Vendrusco, R$ 6.812,18. As quantias deverão ser devidamente atualizadas desde sua transferência até a data da restituição.
TCE-PR
