A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), por meio do deputado Alceu Moreira, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos do Decreto 12.373/2025, que concede poderes de polícia à Fundação Nacional do Índio (Funai).
Segundo Moreira, a medida é inconstitucional, pois interfere nas competências do Poder Legislativo e amplia atribuições da Funai além do previsto em lei.
O deputado afirmou que já iniciou negociações com líderes partidários e com o presidente da Câmara, deputado Hugo Mota, para aprovar um requerimento de urgência e acelerar a tramitação do PDL. O objetivo, segundo ele, é garantir segurança no campo e preservar o direito constitucional à propriedade.
