O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei nº 23.259/2026, que reduz em cerca de 55% o valor dos exames obrigatórios exigidos nos processos de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Paraná. A nova legislação transforma a natureza da cobrança dos serviços em preço público e estabelece um teto de R$ 180 somados para os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica.
Atualmente, a combinação dos dois procedimentos custa R$ 404,74 aos motoristas do estado. Com a sanção governamental, as novas regras entram em vigor no prazo de 30 dias.
De acordo com estimativas oficiais do Detran-PR, a medida deve injetar uma economia superior a R$ 50 milhões por ano no bolso dos paranaenses. Como base de comparação, em 2025, o estado habilitou 164.837 novos condutores, que desembolsaram R$ 81,3 milhões em taxas. Sob o novo modelo financeiro, esse montante cairia para aproximadamente R$ 29,5 milhões.
Benefício direto para motoristas profissionais (EAR)
A flexibilização tarifária não se restringe a quem está tirando a primeira habilitação. O exame de aptidão física e mental é etapa compulsória na renovação do documento, enquanto a avaliação psicológica é obrigatória para condutores que exercem atividade remunerada (EAR).
Dessa forma, o impacto atinge diretamente milhares de profissionais autônomos e celetistas, como:
Motoristas de aplicativo e taxistas;
Caminhoneiros e motoristas de ônibus;
Trabalhadores dos setores de transporte e logística.
A nova legislação estadual preservou, contudo, o valor de R$ 217,02 para a Junta Médica Especial, exame pericial direcionado a condutores com deficiência física (PcD) moderada ou grave.
Modernização regulatória e novos critérios de atendimento
A alteração legal altera o enquadramento jurídico da arrecadação. Os exames deixam de figurar como taxas estaduais (tributos) e passam a ser remunerados como preço público. O modelo se alinha às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), oferecendo maior estabilidade regulatória ao Estado.
O texto final da lei, costurado junto à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), agregou mecanismos de acessibilidade e comodidade:
Georreferenciamento: A distribuição de candidatos entre as clínicas credenciadas será feita por um sistema informatizado via sorteio aleatório, garantindo que o usuário seja direcionado à unidade mais próxima de sua residência.
Retorno gratuito: Caso a avaliação médica ou psicológica seja inconclusiva ou resulte em inaptidão temporária, o candidato terá direito a um reteste gratuito na mesma clínica em até 30 dias.
Acessibilidade: O Detran-PR fica autorizado a subsidiar custos de intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva durante o processo.
CNH Digital gera economia extra
Para os condutores que buscam reduzir ainda mais os custos burocráticos, o Executivo reforça a opção pela CNH Digital. Enquanto a emissão do documento físico tradicional em papel-moeda mantém a taxa de R$ 90,10, o formato eletrônico é disponibilizado de forma 100% gratuita nos smartphones, consolidando a política de transição digital de serviços públicos do Paraná.
