A Prefeitura de Londrina recebeu uma notificação da Secretaria Estadual de Saúde exigindo o cumprimento do decreto estadual que impôs uma quarentena mais restrita em 7 regionais de Saúde do Paraná.

A nova quarentena prevê fechamento de todos os setores considerados não essenciais, entre eles comércio de rua, shoppings, feiras livres, bares, academias, salões de beleza e clubes. 

A notificação, divulgada pela assessoria de imprensa do Município, diz que o prefeito Marcelo Belinati (PP) pode ser responsabilizado na esfera penal caso descumpra a determinação do Governo do estado.

O documento assinado pelo secretário de Saúde Beto Preto cita a lei federal 13.979 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas de enfrentamento ao coronavírus, e o artigo 268 do Código Penal, que caracteriza como crime “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, com pena prevista de detenção de um mês a um ano, além de multa.

A notificação ainda destaca que o governo estadual pode utilizar medidas coercitivas para efetuar cumprir a quarentena e que não “cabimento sanitário e jurídico” possível para recurso por parte da prefeitura.