O Tribunal da Justiça do Paraná arquivou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do vereador Rony Alves para que ele deixasse de usar a tornozeleira eletrônica. Segundo o desembargador Délcio Miranda Rocha, o pedido identificou o Tribunal como autoridade coautora e por isso, determinou o arquivamento por ser incompetente para conhecer o pedido. 

O parágrafo primeiro do artigo 650 do código de processo penal diz: a competência do juiz cessará sempre que a violência ou a coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior juridição, ou seja, se o Tribunal determinou o uso da tornozeleira não pode o próprio Tribunal jugar habeas corpus.