A Justiça de Arapongas determinou a anulação da doação de um terreno pertencente ao Município. Conforme a decisão judicial, o imóvel foi doado irregularmente em 1990 para uma empresa. De acordo com o Ministério Público, que pediu a anulação, a doação foi feita sem cumprir exigências da legais: a empresa que recebeu a doação vendeu a área, obtendo R$ 200 mil de lucro com a transação.

Entre diversas irregularidades, o Ministério Público constatou que a empresa não mais exercia suas atividades e não havia cumprido o encargo estabelecido na época de doação, a construção de um prédio no local. Também não foi comprovado o interesse público na doação. 

A decisão judicial reconheceu que houve descumprimento à lei de licitações, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito de particular, ofensa e prejuízo aos interesses públicos. Além da anulação de cinco leis municipais sucessivas relacionadas à doação do terreno, a Justiça determinou o cancelamento dos registros de compra e venda do imóvel.

(Com MPPR)