Foi protocolada na última sexta-feira (28), o Projeto 130/8018, que estabelece as Leis das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A LDO é uma previsão de gastos e receitas do ano, que se concretiza na Lei Orçamentária Anual (LOA). Como as metas foram definidas em médio prazo, a cada ano é preciso fazer a revisão destas estimativas, corrigindo as prioridades e estratégias.
A receita prevista total do município para 2019 é de R$ 1.349.000.000,00. Estão incorporadas a esta estimativa a receita da prefeitura, Acesc, Fundetec, IPMC (Instituto da Previdência do Município de Cascavel), Cohavel e Cettrans. A origem dos recursos é formada basicamente pelos recursos do próprio município, União, Estado, contribuições ao IPMC e operações de crédito, respectivamente.
Na distribuição de recursos para as secretarias, a pasta com mais recursos é a de saúde, seguida de educação e obras públicas.
Para propor emendas, os vereadores precisam observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e também o Plano Plurianual. Modificações só podem ser sugeridas após o município assegurar como prioridade o custeio administrativo e operacional; o pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; contrapartida de convênios e de operações de créditos; garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere à saúde e educação e pagamento de precatórios judiciais.
A Câmara já aprovou em 2017 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos. Naquele plano estavam previstos de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.
O passo seguinte é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade.
Assessoria de Imprensa/CMC
