Em Foz do Iguaçu, Oeste paranaense, com o objetivo de garantir condições de igualdade a toda a população para a participação em concursos públicos, o Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa buscando alteração em lei municipal que regulamenta os critérios para a isenção da taxa de inscrição nos certames promovidos no Município. O documento foi elaborado pela 15ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu e encaminhado para a prefeitura e para a Câmara Municipal.

Com a recomendação, amparada, entre outros pontos, no artigo 5º da Constituição Federal, o MPPR busca garantir, especialmente, condições de participação em processos de seleção para cargos públicos a pessoas sem condições financeiras (hipossuficientes). Foi proposto prazo de 30 dias para resposta à Promotoria.

O Ministério Público busca alterar a Lei Municipal 3.580/2009, fazendo com que se inclua como critério de isenção “candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional e os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde”. Atualmente, o expediente municipal garante a liberação da inscrição apenas a doadores de sangue regulares.

MPPR