Os moradores de Ibiporã que têm mais de 60 anos não precisam pagar a tarifa de água, esgoto e taxa de lixo. A lei foi sancionada recentemente e, de acordo com a administração municipal, a alteração visa atender idosos que, mesmo residindo em imóveis com mais de 75 metros quadrados, têm dificuldade de prover sua subsistência, devido às despesas com medicamentos de uso contínuo ou eventual, como é o caso de diversos requerimentos apresentados ao Samae.
Entre os critérios a serem cumpridos pelos interessados em requerer a isenção estão: comprovação de renda familiar bruta de até dois salários mínimos nacionais; estar residindo no imóvel; ter um consumo de água de até 10 m³; não ter débito vencido de qualquer natureza, com o Samae.
De acordo com a lei, a isenção somente será concedida mediante emissão de parecer de estudo social pela Secretaria de Assistência Social do Município.
Outra lei em vigor altera o benefício da tarifa social, visando ampliação para atender famílias com renda familiar bruta mensal de até dois salários mínimos e que, mesmo residindo em imóveis com mais de 75 m², têm dificuldade de prover sua subsistência, devido à situação de vulnerabilidade social que se encontram.
De acordo com o texto, poderá cadastrar-se na Tarifa Social da Água o usuário residencial com ligação simples de água e que consome até 15 mil litros de água por mês (15m3/mês), esteja inscrito ou cadastrado como beneficiário nos Programas de Proteção Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
Segundo o Samae, das 20 mil ligações ativas atualmente, 252 são atendidas com a Tarifa Social e 238 com isenções para aposentados com mais de 60 anos.
(com informações da assessoria de imprensa)
