O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Extraordinária instaurada na Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap) para apurar irregularidades no Pregão Presencial nº 44/2014 e na execução do Contrato nº 256/2015, decorrente do pregão. A licitação foi realizada para a contratação de empresa especializada no gerenciamento, controle e fornecimento de manutenção preventiva e corretiva da frota veicular do Estado do Paraná, no valor total máximo de R$ 57.763.970,00 anuais.

O TCE-PR julgou irregulares a ausência de comprovação da manifestação da Comissão de Avaliação do Sistema quanto a itens de recurso administrativo e a falta de demonstração de cálculo para estipulação em edital de valor mínimo para a taxa de administração.

Em razão da decisão, o Tribunal aplicou a Ernani Augusto Delicato, ex-diretor do Departamento de Gestão do Transporte Oficial (Deto); Maria Carmen Carneiro de Melo Albanske, então pregoeira da Seap; e Samira Célia Neme Tomita, ex-secretária em exercício da Seap, individualmente, a multa de 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). A UPF-PR vale R$ 98,64 em abril; e a sanção corresponde a R$ 2.959,20 para pagamento neste mês. Dinorah Botto Portugal Nogara, secretária da Seap à época, recebeu duas multas nesse mesmo valor, totalizando sua sanção em R$ 5.918,40 para pagamento em abril.

Os conselheiros do TCE-PR determinaram, ainda, a inclusão dos nomes dos sancionados no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares; a expedição de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências em face de eventuais atos tipificados como de improbidade administrativa, crime da lei de licitações ou falsidade ideológica; e o encaminhamento dos autos à Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) - unidade do TCE-PR atualmente responsável pela fiscalização da Seap -, para o acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 256/2015.

 Comissão de Avaliação

De acordo com a 3ª ICE, a licitante Trivale Administração Ltda. interpôs recurso administrativo no qual alegou não terem sido atendidos pela empresa vencedora da licitação, JMK Serviços Ltda., itens técnicos do Termo de Referência do edital.

Ao julgar improcedente o recurso administrativo, a pregoeira informou ter solicitado a manifestação da Comissão Técnica de Avaliação do Sistema. Todavia, não há no processo da licitação quaisquer documentos que comprovem que a Comissão de Avaliação tenha se manifestado sobre o recurso; e, inclusive, três dos quatro membros dessa comissão declararam que não examinaram o recurso.

Segundo a pregoeira, o parecer teria sido anexado a um e-mail a ela enviado, que, posteriormente, teria sido apagado por insuficiência de espaço no aplicativo de correspondência oficial do Estado. Mas a Companhia de Informática do Paraná (Celepar) não comprovou a existência da mensagem mencionada.

Assim, a unidade de fiscalização considerou que houve afronta aos incisos VI e XII do artigo 38 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), que exigem a juntada dos pareceres técnicos ou jurídicos emitidos aos autos da licitação.

Dinorah Nogara e Maria Carmen Albanske reiteraram que o exame do recurso tomou por base as respostas enviadas pela Comissão de Avaliação; e que não houve violação ao artigo 38 da Lei nº 8.666/93, já que o dispositivo diria respeito apenas à fase interna do procedimento licitatório e não à fase recursal. Elas alegaram, ainda, que a instrução e a decisão do recurso caberiam apenas à pregoeira e à autoridade superior, tendo a comissão mera função de apoio.

O relator originário do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que se o parecer da comissão criada especificamente para este fim é indispensável para a avaliação inicial do sistema, é razoável que essa comissão também seja ouvida na hipótese de interposição de recurso administrativo em relação aos tópicos relativos ao sistema por ela avaliado. Ele acrescentou, ainda, que se o fundamento determinante da decisão foi a suposta análise da comissão, a ausência do seu parecer deve resultar na anulação da decisão, por vício de motivação.

Linhares lembrou que o artigo 38 da Lei nº 8.666/93 trata dos documentos que devem ser juntados aos autos do processo administrativo como um todo, sem fazer qualquer distinção entre fase interna e externa. Inclusive, esse artigo está inserido na "Seção IV - Do Procedimento e Julgamento", que contém normas que abrangem todas as fases da licitação; e o seu inciso VIII estabelece a necessidade de juntada aos autos dos recursos eventualmente apresentados pelos licitantes, bem como as manifestações e decisões a eles relativas.

Informações: TCEPR