A 6ª Promotoria de Justiça de Umuarama, no Noroeste paranaense, ajuizou ação civil pública contra um casal, proprietário de terrenos em área rural que estavam sendo irregularmente divididos para constituição de loteamento clandestino na Colônia Núcleo Cruzeiro, naquele município. Os terrenos ficam em área de proteção ambiental do Rio Piava.

De acordo com a legislação atual, áreas em zona rural não podem ser desmembradas em lotes menores que 20 mil m2. Além disso, terrenos em área rural só podem ser destinados a fins de exploração agropastoril ou agroindustrial ou para utilização como área de lazer unifamiliar sem fins lucrativos.

Vários lotes com área inferior à permitida para a zona rural foram vendidos, e os compradores também são réus na ação, tanto os seis compradores já identificados quanto eventuais adquirentes, posseiros, possuidores ou cessionários dos lotes que venham a ser conhecidos posteriormente.

Na ação, o Ministério Público requer, entre outras coisas, a condenação dos réus à obrigação de paralisar e não iniciar qualquer edificação na área, a desocupação dos imóveis construídos, a demolição de qualquer edificação irregular já realizada, a declaração de nulidade dos contratos particulares de compra e venda e o pagamento, por parte de cada réu, de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 300 mil. Além disso, a ação pede cautelarmente o bloqueio de bens dos réus até o valor de R$ 300 mil.

MPPR