Na pauta da quinta-feira, 16 de novembro, o projeto do vereador Policial Madril (PMB) debaterá mudanças na lei que determina a cassação de alvarás de estabelecimentos comerciais que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil, à pedofilia ou ao consumo de álcool e drogas ilícitas para menores de 18 anos.

Pela legislação atual (Lei Municipal nº 6.235/2013), podem ser cassados os alvarás de funcionamento de casas de diversão, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres onde sejam flagradas as práticas ilícitas. Na alteração proposta por Madril, se estende a abrangência da lei para todos os tipos de comércio e amplia a penalidade para os estabelecimentos que permitirem o consumo de álcool ou drogas ilícitas para menores.

O vereador propõe ainda que os locais sejam lacrados até que se efetive a cassação do alvará. “Com isso, o proprietário que cometeu o ato infracional, permanecerá com seu comércio fechado até que possa provar que não cometeu o ilícito”, explica Madril.

Votação

A votação em 1º turno acontece na quinta-feira (16) em razão dos feriados dos dias 14 e 15, Aniversário da Cidade e Proclamação da República, respectivamente. As sessões ordinárias serão realizadas, portanto, na quinta e sexta-feira.

Assessoria