Nesta manhã (22), o prefeito Leonaldo Paranhos, na abertura da Escola de Governo, assinou o anteprojeto de lei que será enviado à Câmara de Vereadores alterando dispositivos da Lei Municipal nº 6.329, de 17 de março de 2014, que regulamenta as Políticas Públicas de controle populacional, criação, comercialização, adoção e controle sanitário de cães e gatos no Município de Cascavel e dá outras providências.
Ao assinar o anteprojeto que também insere no exercício financeiro deste ano, por meio do PPA (Plano Plurianual), um crédito adicional de R$ 450 mil incluindo a Secretaria de Meio Ambiente no Programa de Bem Estar Animal, junto com a Secretaria de Saúde, o prefeito compartilhou com a plateia, que tem recebido inúmeras mensagens questionando a destinação de recursos públicos para os cuidados com animais abandonados em suposto 'detrimento das pessoas'.
Entenda mudança
O anteprojeto trata-se de uma reivindicação antiga de Ongs e entidades que se dedicam aos cuidados de animais abandonados na cidade.
Justificativa
Embora a Lei Municipal nº 6.329, de 17 de março de 2014 vise atender ao ditame constitucional, regulamentando as políticas públicas de controle populacional, criação, comercialização, adoção e controle sanitário de cães e gatos, ela deixa a essa política pública apenas a cargo da Secretaria de Saúde, que pode atuar apenas no que tange ao controle populacional de animais, em situações excepcionais, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Portaria n. 1.138, de 23 de maio de 2014, do Ministério da Saúde.
Com a inclusão da Secretaria de Meio Ambiente é possível ampliar não apenas o orçamento do programa mas também as questões sanitárias quanto ambiental, bem como às normas do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV – PR).
Com informações assessoria
