A 1ª Promotoria de Justiça de Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, emitiu recomendações administrativas aos prefeitos de Itaperuçu e Rio Branco do Sul (municípios da comarca) para que deixem de cobrar a “taxa de combate a incêndio”. Os documentos baseiam-se em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que declarou ser inconstitucional a cobrança da taxa por municípios.

Além de recomendar o fim da taxa, que é embutida no IPTU, o Ministério Público requer a revogação dos dispositivos legais que autorizaram a cobrança. Para isso, orienta para que seja enviado, em regime de urgência, projeto de lei municipal pelos prefeitos às respectivas Câmaras de Vereadores. Também deverão ser restituídos aos contribuintes os valores eventualmente já pagos, de acordo com cronograma constante do projeto de lei municipal.

MPPR